MPF/AM recomenda ao Ministério da Agricultura que realize concurso interno de remoção antes de novas nomeações

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que realize concurso interno de remoção antes de iniciar a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público ainda em andamento para vagas no órgão, possibilitando aos servidores públicos pertencentes às carreiras previstas no edital do concurso a movimentação para as vagas ofertadas pelo certame.

A recomendação requer ainda que o órgão não suspenda ou cancele o concurso em andamento para resguardar os recursos públicos já empregados na realização das etapas anteriores, garantir a ordem administrativa e o preenchimento dos cargos vagos, além de preservar a expectativa dos candidatos inscritos e respeitar a legislação eleitoral. O certame tem previsão de aplicação de provas para o próximo dia 4 de maio em todos os 27 estados brasileiros e visa prover 796 vagas para as carreiras de Fiscal Federal Agropecuário, de atividades técnicas de fiscalização e do plano geral de cargos do Poder Executivo.

No prazo de 15 dias, os responsáveis pelo órgão devem informar ao MPF/AM sobre o acatamento da recomendação e encaminhar toda a documentação que registre as providências adotadas no sentido de cumprir os itens recomendados.

Sentimento de desrespeito – No documento encaminhado ao órgão federal no último dia 4 de abril, o MPF relata ter recebido representação apresentada por fiscais federais agropecuários que moram em Manaus, na qual manifestam sentimento de desrespeito aos seus direitos pela ausência de realização de concurso de remoção antes da nomeação dos futuros aprovados no concurso público regido pelo Edital MAPA 01/2014, já que as vagas mais bem localizadas serão oferecidas aos novos servidores sem antes possibilitar a ocupação das mesmas por servidores mais antigos na carreira, conforme prevê portaria editada pelo próprio órgão ainda este ano (Portaria MAPA n.º 221, de 12 de março de 2014) e em anos anteriores.

Provocado pelo MPF/AM sobre o caso, o ministério alegou “necessidade premente” para prover os cargos vagos diante da falta de pessoal e das relevantes funções desempenhadas e confirmou que não existe previsão certa para a realização de concurso de remoção para os cargos envolvidos no concurso público.

O procurador da República Alexandre Jabur, membro do MPF que assina a recomendação, ressaltou no documento que é consequência lógica dos critérios de antiguidade e merecimento a prévia realização de concurso de remoção à nomeação de novos servidores, mesmo nos casos em que não há normatização expressa nesse sentido. O procurador também fez referência a decisões judiciais e administrativas que amparam o direito de servidores públicos a concorre a cargos vagos, na mesma carreira, antes que os mesmos sejam disponibilizados a novos servidores.

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